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Documento Jurídico • Versão 2.0

Termos de Uso e Condições Gerais

Vigência: Atualizado em Novembro de 2026 • Em conformidade com o CDC e LGPD

1. Visão Geral e Objeto

O Onprof é um software como serviço (SaaS) brasileiro projetado para auxiliar professores particulares, tutores e educadores autônomos na gestão de seus alunos, organização de agenda pública, geração de murais pedagógicos com chave PIX direta e consolidação de relatórios fiscais para Carnê-Leão e MEI.

Ao criar uma conta ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

2. Cadastro, Segurança e Coleta Mínima de Dados

Em observância ao princípio da necessidade e minimização de dados (Artigo 6º, inciso III da LGPD), solicitamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço: nome completo, endereço de e-mail e senha de acesso. O número de telefone/WhatsApp e disciplina são opcionais para comunicação com alunos.

O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de login. O Onprof utiliza criptografia unidirecional com salt (bcrypt) e verificação em duas etapas por código numérico de 6 dígitos para resguardar a integridade da sua conta.

3. Política de Reembolso, Cancelamento e Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Período de Avaliação Gratuita: Todo novo professor tem direito a testar a plataforma por 7 (sete) dias corridos gratuitos sem necessidade de cadastrar cartão de crédito ou efetuar pagamentos antecipados.

Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): Caso o professor opte por assinar o Plano Pro (mensal ou anual), é garantido o direito incondicional de cancelamento com estorno integral de 100% do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da confirmação do pagamento.

Cancelamento Contínuo: A assinatura do Plano Pro não possui qualquer cláusula de fidelidade, carência ou multa rescisória. O professor pode solicitar o cancelamento da renovação a qualquer momento via painel ou contato direto no WhatsApp de suporte.

4. Propriedade Intelectual, Direito das Imagens e Conteúdo do Professor

Conteúdo e Materiais do Professor: Todos os materiais didáticos, arquivos em PDF, slides, tarefas, imagens, apostilas e textos enviados pelo professor são e permanecerão de propriedade intelectual exclusiva do professor. O Onprof não reivindica nenhuma posse, licença perpétua ou titularidade sobre as criações pedagógicas do usuário.

Software e Marca Onprof: A marca Onprof, os logotipos, a identidade visual, o código-fonte, a arquitetura de software e as interfaces são de propriedade exclusiva do Onprof, protegidos pela Lei de Software (Lei nº 9.609/1998) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).

5. Recebimentos via Chave PIX e Isenção de Comissões

O Onprof disponibiliza a chave PIX do professor diretamente nos murais individuais dos alunos para facilitar transferências diretas entre as partes. O Onprof não retém, não custodia e não cobra nenhuma porcentagem ou taxa sobre o valor das suas aulas particulares. 100% do valor transferido pelo aluno é depositado diretamente na conta bancária de titularidade do professor.

6. Eliminação Definitiva de Dados (Art. 18, VI da LGPD)

Em estrito cumprimento à Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o professor pode a qualquer momento exercer seu direito de eliminação definitiva de todos os dados pessoais, alunos, contratos, murais e históricos mantidos na plataforma através da opção "Excluir Minha Conta" localizada na aba de Configurações, ou mediante solicitação direta ao suporte.

7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial a Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei Federal nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e a Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor/usuário para dirimir eventuais controvérsias decorrentes destes Termos, garantindo amplo acesso à justiça.

Dúvidas ou solicitações relativas a estes Termos? Fale com nossa equipe jurídica e de suporte:

E-mail de Contato e Suporte: pedro.phma.1801@gmail.com